AREsp 2836334 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE UMBELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE UMBELINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade de representação processual não sanada no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...