AREsp 2828004 - DECISAO

AREsp 2828004 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...