AREsp 2541660 - ACORDAO

A agravante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não procedendo à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso, devendo o agravo interno ser negado quanto ao provimento.

Parties: Agravante: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Direito Do Consumidor Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de procuração da subscritora do agravo
2 Intimação para regularização não atendida
3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.