AREsp 2830457 - DECISAO

AREsp 2830457 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo concedido (petição protocolizada fora do prazo), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DOREX INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOREX INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por não saneamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo concedido (petição protocolizada fora do prazo), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.