AREsp 2836721 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA MARIA FIRMO DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

MARCIA MARIA FIRMO DO PRADO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva do vício de representação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e fundamento o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, se aplicáveis.