AREsp 2834672 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VITACON 43 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

VITACON 43 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.