AREsp 2631549 - ACORDAO

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Determinou-se a intimação para regularização da representação; apesar de apresentado substabelecimento, o vício não foi sanado porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme súmula e jurisprudência desta Corte, torna o recurso inexistente na instância especial (Súmula 115/STJ). Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Administrativo Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Validade de substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Determinou-se a intimação para regularização da representação; apesar de apresentado substabelecimento, o vício não foi sanado porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme súmula e jurisprudência desta Corte, torna o recurso inexistente na instância especial (Súmula 115/STJ). Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.