AREsp 2464802 - ACORDAO

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A ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não suprida por documento que comprove outorga anterior à interposição, e agravada pelo substabelecimento assinado eletronicamente pelo próprio subscritor (incapaz de conferir poderes a si próprio), impõe a aplicação da Súmula 115/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Substabelecimento, Procuração Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Substabelecimento Procuração Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício por juntada posterior de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

A ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não suprida por documento que comprove outorga anterior à interposição, e agravada pelo substabelecimento assinado eletronicamente pelo próprio subscritor (incapaz de conferir poderes a si próprio), impõe a aplicação da Súmula 115/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ.