AREsp 2812980 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não estava regular no momento da interposição dos recursos e a juntada posterior de instrumento de mandato datado após a interposição não sanou o vício, incidindo a Súmula n.115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, e sendo inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: AIRTON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

AIRTON GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização por juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não estava regular no momento da interposição dos recursos e a juntada posterior de instrumento de mandato datado após a interposição não sanou o vício, incidindo a Súmula n.115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, e sendo inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)