AREsp 2790607 - DECISAO

AREsp 2790607 - DECISAO

Após nova análise, verificou-se que a procuração juntada às fls. 747 é anterior à interposição do recurso, regularizando a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FREDERICO BORGES SARAIVA; Embargante: DEBORAH GRECO RIBEIRO SARAIVA; Embargante: LINDOLFO BORGES SARAIVA; Embargante: MARIVONE BORGES; Embargante: POLLYANA BORGES SARAIVA; Embargante: THAIS COSTA SOARES BORGES; Embargante: REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO BORGES SARAIVA

Embargante

DEBORAH GRECO RIBEIRO SARAIVA

Embargante

LINDOLFO BORGES SARAIVA

Embargante

MARIVONE BORGES

Embargante

POLLYANA BORGES SARAIVA

Embargante

THAIS COSTA SOARES BORGES

Embargante

REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual perante a existência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ quando há procuração com data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Conhecimento do recurso especial/AREsp diante da juntada de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Após nova análise, verificou-se que a procuração juntada às fls. 747 é anterior à interposição do recurso, regularizando a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.