AREsp 2764688 - ACORDAO

AREsp 2764688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não possuía poderes nos autos à época da interposição do recurso, a procuração apresentada foi outorgada em data posterior ao protocolo do recurso e a intimação para regularização não foi atendida, de modo que a juntada tardia é ineficaz por preclusão, impondo-se a aplicação da Súmula nº 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga extemporânea de poderes (procuração com data posterior ao protocolo)
  3. 3 juntada tardia ineficaz para sanar vício por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não possuía poderes nos autos à época da interposição do recurso, a procuração apresentada foi outorgada em data posterior ao protocolo do recurso e a intimação para regularização não foi atendida, de modo que a juntada tardia é ineficaz por preclusão, impondo-se a aplicação da Súmula nº 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.