AREsp 2747954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora do recurso não detinha poderes à época da interposição (o mandato juntado foi outorgado em data posterior), configurando falta de representação processual sujeita ao óbice da Súmula nº 115/STJ; a intimação para regularização não foi atendida de forma eficaz e a juntada extemporânea é ineficaz em virtude da preclusão, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MARA DAISY GIL DIAS; Impugnado/decisãopor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

MARA DAISY GIL DIAS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnado/decisãopor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso (outorga extemporânea)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora do recurso não detinha poderes à época da interposição (o mandato juntado foi outorgado em data posterior), configurando falta de representação processual sujeita ao óbice da Súmula nº 115/STJ; a intimação para regularização não foi atendida de forma eficaz e a juntada extemporânea é ineficaz em virtude da preclusão, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.