AREsp 2638044 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido devidamente intimada para regularizar a representação mas juntado procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção, impedindo o conhecimento do recurso e justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Representação Habitacional dos Moradores do Recanto Campo Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularizar a Representação Processual
Administrativo Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularizar a Representação Processual

Case Brief

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Parties

Associação de Representação Habitacional dos Moradores do Recanto Campo Belo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Juntada de procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido devidamente intimada para regularizar a representação mas juntado procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção, impedindo o conhecimento do recurso e justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.