AREsp 2822359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso, não sanada no prazo concedido, razão pela qual o recurso não foi regularizado, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: JEREMIAS ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização De Recurso, Assinatura De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização De Recurso Assinatura De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na assinatura do recurso
3 Inércia da parte em sanar vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça