AREsp 2853719 - DECISAO

AREsp 2853719 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício no prazo assinado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: YETE VIEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

YETE VIEIRA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Não regularização do vício no prazo assinado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício no prazo assinado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação