REsp 2194578 - DECISAO

REsp 2194578 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: SUINOCULTURA SAO PAULO SA SUPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 115/stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUINOCULTURA SAO PAULO SA SUPASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 115/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...