AREsp 2856880 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDSON SARAIVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EDSON SARAIVA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.