AREsp 2854909 - DECISAO

AREsp 2854909 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual pela não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; além disso, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: M.X.M MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCACAO LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.X.M MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCACAO LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual pela não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; além disso, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.