REsp 2192774 - DECISAO

REsp 2192774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11, CPC

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Parties

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça