AREsp 2847649 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor), não sanada no prazo concedido, com petição extemporânea (fls. 554/555), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela apresentação intempestiva de petição (fls. 554/555)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor), não sanada no prazo concedido, com petição extemporânea (fls. 554/555), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.