AREsp 2839418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes ao subscritor na data da interposição do agravo e da impugnação, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e da Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLODOALDO DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

CLODOALDO DOS SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes ao subscritor na data da interposição do agravo e da impugnação, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e da Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...