AREsp 2844727 - DECISAO

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Por ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO ALVES MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO ALVES MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.