AREsp 2849701 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual e por não regularização do vício (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PASSOS DE SOUSA LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PASSOS DE SOUSA LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual e por não regularização do vício (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.