AREsp 2855336 - DECISAO

AREsp 2855336 - DECISAO

Havendo nos autos procuração/ substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Recurso Especial, e não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício apesar da intimação, aplica-se o entendimento desta Corte de que a outorga de poderes deve preceder a interposição do recurso; assim, por aplicação da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIANA BARISON SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Prazo E Formalidades Recursais, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Prazo E Formalidades Recursais Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIANA BARISON SARAIVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 momento da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 inadmissão por ausência de procuração válida no momento da interposição

Ratio Decidendi

Havendo nos autos procuração/ substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Recurso Especial, e não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício apesar da intimação, aplica-se o entendimento desta Corte de que a outorga de poderes deve preceder a interposição do recurso; assim, por aplicação da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...