AREsp 2708666 - ACORDAO

Diante da ausência de procuração e da não regularização da representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ, configurando preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JOÃO PAULO RODRIGUES DA CRUZ SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ

Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES DA CRUZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
2 Regularização da representação processual no prazo assinalado e preclusão consumativa
3 Conhecimento de recurso na instância especial diante de falta de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115 do STJ