AREsp 2862948 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na percentagem prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 inadmissão por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na percentagem prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.