AREsp 2860647 - DECISAO

AREsp 2860647 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não suprindo o vício e impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DORIVAL MASCI DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL MASCI DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quando o recurso não é regularizado tempestivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não suprindo o vício e impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.