AREsp 2859995 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois os poderes conferidos ao patrono foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois os poderes conferidos ao patrono foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.