AREsp 2852798 - DECISAO

AREsp 2852798 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência desta Corte, a outorga deve preceder a interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento válido nos autos
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência desta Corte, a outorga deve preceder a interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.