AREsp 2859938 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LIVIA SARA HENRIQUE VASCONCELOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LIVIA SARA HENRIQUE VASCONCELOS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...