REsp 2157434 - ACORDAO

REsp 2157434 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração nos autos e pela não regularização da representação processual dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula 115 do STJ e aplicando-se os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior.

Parties
Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.017 Do CPC, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação De Pessoa Jurídica Súmula 115 Do STJ Art. 1.017 Do CPC Regularização Da Representação Processual Preclusão Agravo Interno

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos subscrevendo o recurso especial
  2. 2 Dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, §5º) e seus limites
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o signatário da procuração é representante legal da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração nos autos e pela não regularização da representação processual dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula 115 do STJ e aplicando-se os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno