REsp 2196312 - DECISAO

REsp 2196312 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e da não regularização do vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, com majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELY CORDEIRO DE SA PEREIRA ANDRADE; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SUELY CORDEIRO DE SA PEREIRA ANDRADE

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e da não regularização do vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, com majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...