REsp 2195431 - DECISAO

REsp 2195431 - DECISAO

Como o advogado subscritor do recurso especial não detinha poderes à época da interposição e a procuração juntada foi outorgada posteriormente, não houve suprimento do vício de representação; diante do não atendimento à intimação para regularização, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente e não conhecido. Ademais, não é possível majorar honorários pela via prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrente: VIACÃO PRESIDENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação Para Regularização, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 505 E 507 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Para Regularização Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VIACÃO PRESIDENTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Juntada extemporânea de procuração (outorga posterior à interposição do recurso)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ e aplicação do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o advogado subscritor do recurso especial não detinha poderes à época da interposição e a procuração juntada foi outorgada posteriormente, não houve suprimento do vício de representação; diante do não atendimento à intimação para regularização, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, tornando o recurso inexistente e não conhecido. Ademais, não é possível majorar honorários pela via prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.