AREsp 2325697 - ACORDAO

Por falta de poderes do advogado subscritor no momento da interposição do recurso e por ter sido o substabelecimento juntado após o protocolo, não havendo cadeia completa de procurações/substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; o art. 1.017, § 5º do CPC é inaplicável ao recurso especial/agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
2 Juntada extemporânea de procuração/substabelecimento não supre o vício
3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por vício na representação.