AREsp 2731722 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar em prazo improrrogável de cinco dias, não promoveu o saneamento no prazo e protocolizou a juntada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, com consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: JULIANA MEDEIROS FREIRE DA COSTA MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Regularização De Representação, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Regularização De Representação Art. 76, § 2º, I, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

JULIANA MEDEIROS FREIRE DA COSTA MAFRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Regularização da representação fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar em prazo improrrogável de cinco dias, não promoveu o saneamento no prazo e protocolizou a juntada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, com consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.