AREsp 2737780 - ACORDAO

AREsp 2737780 - ACORDAO

Verificada a deficiência na representação processual, e tendo sido a parte intimada para regularizá-la sem apresentar instrumento que conferisse poderes na data anterior à interposição do recurso, aplica-se o óbice da Súmula nº 115/STJ, sendo ineficaz a juntada posterior da procuração por força da preclusão, o que impõe negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado, Mantendo Se O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Irregularidade De Representação
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado, Mantendo Se O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Juntada extemporânea de procuração não supre o vício de representação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência na representação processual, e tendo sido a parte intimada para regularizá-la sem apresentar instrumento que conferisse poderes na data anterior à interposição do recurso, aplica-se o óbice da Súmula nº 115/STJ, sendo ineficaz a juntada posterior da procuração por força da preclusão, o que impõe negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularidade na representação processual, com aplicação da Súmula nº 115/STJ.