AREsp 2861699 - DECISAO

AREsp 2861699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação nos autos (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C&A MODAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação nos autos (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...