REsp 2200037 - DECISAO

REsp 2200037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, pessoa jurídica, não juntou procuração idônea nem cadeia completa de substabelecimento indicando os outorgantes e seus poderes de representação, e não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MODULO SECURITY SOLUTIONS- EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MODULO SECURITY SOLUTIONS- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, pessoa jurídica, não juntou procuração idônea nem cadeia completa de substabelecimento indicando os outorgantes e seus poderes de representação, e não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.