REsp 2200556 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e o vício não foi sanado no prazo, tendo sido demonstrado que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ALCIMAR FERNANDO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
ALCIMAR FERNANDO PRADO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Representação processual no Recurso Especial
- 2 Data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e o vício não foi sanado no prazo, tendo sido demonstrado que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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