REsp 2201302 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso sem ratificação expressa; conforme jurisprudência desta Corte, a outorga deve ser anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: LYNDON JOHNSON CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LYNDON JOHNSON CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
2 Powers outorgados em data posterior à interposição sem ratificação expressa
3 Impossibilidade de suprimento do vício por juntada posterior conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.