AREsp 2877873 - DECISAO

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Como a agravante, pessoa jurídica, não juntou procuração identificando os outorgantes nem a cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores, não se comprovou a regular representação processual; por essa razão, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regularização De Representação Processual
Direito Processual Civil Procuração Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regularização De Representação Processual

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 identificação dos outorgantes e poderes de representação da pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante, pessoa jurídica, não juntou procuração identificando os outorgantes nem a cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores, não se comprovou a regular representação processual; por essa razão, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se