AREsp 2751305 - ACORDAO

AREsp 2751305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a agravante, regularmente intimada para sanar a irregularidade, não o fez no prazo concedido, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o recurso especial ou o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUMFACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Agravada: PARCERIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Processos Eletrônicos, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUMFACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

PARCERIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação (art. 76, § 2º, I, CPC e art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC) ao recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a agravante, regularmente intimada para sanar a irregularidade, não o fez no prazo concedido, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o recurso especial ou o agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.