AREsp 2894017 - DECISAO

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Não conheço do recurso pela ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JACKELINE ALVES DE ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JACKELINE ALVES DE ALMEIDA NUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.