REsp 2201240 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARTOLOMEU MAGNO SOUTO QUIDUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

BARTOLOMEU MAGNO SOUTO QUIDUTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.