AREsp 2883711 - DECISAO

AREsp 2883711 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLIVIA FLORENCIO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

OLIVIA FLORENCIO DA SILVA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determine-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.