AREsp 2876982 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sanado o vício após intimação, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente/agravante: CMG IND E COM DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CMG IND E COM DE MAQUINAS LTDA

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sanado o vício após intimação, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.