AREsp 2822764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, na data da interposição, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento da subscritora do Recurso Especial; aplicando-se o CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016) foi oportunizada a regularização nos termos do art. 76 do CPC em prazo de 5 dias, o que não ocorreu, e a juntada posterior em sede de embargos encontra óbice na preclusão; além disso, a jurisprudência do STJ exige procuração nos autos mesmo quando a peça é assinada por advogado que utiliza certificado digital ou está cadastrado no tribunal de origem.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Processo Eletrônico (pje), Admissibilidade Recursal, Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Processo Eletrônico (pje) Admissibilidade Recursal Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 por força do marco temporal da publicação da decisão recorrida (tempus regit actum)
  3. 3 Intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, na data da interposição, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento da subscritora do Recurso Especial; aplicando-se o CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016) foi oportunizada a regularização nos termos do art. 76 do CPC em prazo de 5 dias, o que não ocorreu, e a juntada posterior em sede de embargos encontra óbice na preclusão; além disso, a jurisprudência do STJ exige procuração nos autos mesmo quando a peça é assinada por advogado que utiliza certificado digital ou está cadastrado no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)