AREsp 2873739 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ARBI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BANCO ARBI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.