AREsp 2779495 - ACORDAO

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A parte recorrente não juntou aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que torna inexistente o recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vício, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Vício Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que torna inexistente o recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.