AREsp 2882612 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUCIELE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LUCIELE MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.